Plano de classificação

Tipo de entidade:Pessoa colectivaLisboa. Congresso Municipal de Beneficência Pública. 1885-1891História:Foi criado pela reforma administrativa do município de Lisboa de 18 de Julho de 1885. Era constituído pelo conjunto dos membros das comissões de beneficência, e dividia-se em quatro secções: socorros a velhos e inválidos; socorros a enfermos; socorros a crianças; e socorros a desempregados e abandonados. Competia-lhe julgar e aprovar as contas das gerências findas; resolver sobre a criação de estabelecimentos de caridade; conceder subsídios a estabelecimentos particulares de caridade; discutir e resolver todos os assuntos que interessassem a beneficência em Lisboa; criar receita para a beneficência através de subscrições, festas, espectáculos, etc. Em conformidade com o decreto com força de lei de 26 de Setembro de 1891, que reformou a organização administrativa do município de Lisboa, o Congresso foi dissolvido e extinto (contudo a comissão fiscal só entregou definitivamente à CML os serviços e encargos do exinto Congresso em Fevereiro de 1892).Regras e/ou convenções:ISAAR(CPF)
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