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[Decreto sobre os emolumentos excessivos dos escrivães e oficiais da Justiça e da Fazenda]Data(s):1723-12-18 - 1723-12-23Nível de descrição:Documento compostoDimensão e suporte:Dimensão: 2 f. (210 x 140 mm)Autor(es):João V. 1689-1750, rei de PortugalNome associado:Câmara Municipal de Lisboa. 1179-Função: DestinatárioÂmbito e conteúdo:Decreto a ordenar ao Senado que não permita aos escrivães e oficiais da Justiça e da Fazenda, praticarem emolumentos excessivos contra o Regimento e Ordens, causando deste modo grande prejuízo aos vassalos da Coroa. Contém: despacho.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria Régia, Livro 4º de consultas e decretos de D. João V do senado ocidental, f. 194 a 195CHR 134PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/0126/0027Assunto:Escrivão da Mesa do Despacho / Oficial de justiça (ofício) / Oficial da fazenda (oficio) / Propina / DesordemArquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/010/0048/0027
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