Plano de classificação

[Edital referente às alterações irregulares em edifícios construidos]Data(s):1926-11-13Nível de descrição:Documento simplesDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (258 x 185 mm)Suporte: PapelÂmbito e conteúdo:Edital onde a Comissão Executiva da Câmara informa que, considera ser crescente a frequência e abuso de fazerem alterações, nos edifícios construídos, sem que essas alterações tenham tido prévia autorização, afetando as prerrogativas municipais e podendo levar a graves inconvenientes. Assim, deliberou na sua sessão de 21 de outubro que o proprietário das edificações deverá pagar à câmara entre 500$00 a 5000$00, conforme a importância das alterações clandestinas. O construtor responsável seja eliminado dos registos da câmara durante 2 anos, prazo fixado pela 3ª repartição e que promova-se processo disciplinar aos fiscais municipais responsáveis por essas irregularidades. Assinado: José Vicente de Freitas, coronel da infantaria e presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Lisboa.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria da Cidade, Coleção de editais da Câmara Municipal de Lisboa, f. 365 e 365v.PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/001/0370/0314Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/022/0314
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