X-arqWeb

Plano de classificação

[Edital referente à realização de construção clandestina]Data(s):1926-11-13Nível de descrição:Documento simplesDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (365 x 230 mm)Suporte: PapelÂmbito e conteúdo:Edital onde a Comissão Executiva da Câmara informa que, sendo inadmissível a impunidade com que alguns proprietários realizam clandestinamente edificações e abrem arruamentos em prejuízo dos interesses municipais e dos preceitos stabelecidos, na sua sessão de 7 de outubro deliberou que o proprietário de qualquer construção que tenha feito, sem prévia concessão de licença deverá pagar à câmara uma indemnização correspondente a 25% do valor da construção, além de fazer as alterações indicadas pela repartição competente e assinar termo de responsabilidade por meio de escritura a comprometer-se a não pedir indemnização pelo valor da construção em caso de expropriação por utilidade pública. A avaliação da construção para a indemnização deve ser feita por uma comissão constituída por dois peritos nomeados respetivamente pelas 3ª e 4ª repartições e um indicado pela Associação dos Construtores Civis. Qualquer indivíduos que tenha construido em terrenos seus, arruamentos destinados a servirem edificações para moradores estranhos, sem prévia autorização deverá pagar à câmara uma indemnização de 5$00 por cada metro quadrado de arruamento construido ou de terreno confinante ocupado por edificações que lhe pertençam. Os proprietários de terrenos, embora sem arruamentos, mas tenham feito edificações ilícitas deverão pagar à câmara uma indemnização de 10$00 por cada metro quadrado de área ocupada por essas edificações. Serão demitidos os fiscais de construções das respetivas zonas do município de Lisboa por não terem participado essas construções clandestinas. Assinado: José Vicente de Freitas, coronel da infantaria e presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Lisboa.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria da Cidade, Coleção de editais da Câmara Municipal de Lisboa, f. 366 e 366v.PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/001/0370/0315Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/022/0315