Plano de classificação

[Edital referente à postura sobre a pastagem de gado em terrenos do município]Data(s):1926-12-30Nível de descrição:Documento simplesDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (263 x 190 mm)Suporte: PapelÂmbito e conteúdo:Edital onde a Comissão Executiva da Câmara informa que, em harmonia com o artigo 1º da Lei nº 1259. de 8 de maio de 1922, aprovou na sessão de 23 do corrente a postura sobre pastagem de gado. Proibem a pastagem de gado bovino, caprino e ovino nos terrenos ou propriedades pertencentes ao município, sem licença da câmara. Quem não cumprir incorrerá em multas por cada cabeça de gado e sua espécie. O dono do gado será responsável pelo dano causado ao município num prazo de 5 dias após notificação camarária. Se não cumprir procederá criminalmente contra os autores nos termos do Código Penal. Assinado: José Vicente de Freitas, coronel da infantaria e presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Lisboa.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria da Cidade, Coleção de editais da Câmara Municipal de Lisboa, f. 381 e 381v.PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/001/0370/0330Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/022/0330
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