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[Edital referente à postura sobre o abandono de animais domésticos]Data(s):1926-12-30Nível de descrição:Documento simplesDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (343 x 218 mm)Suporte: PapelÂmbito e conteúdo:Edital onde a Comissão Executiva da Câmara informa que, convinha estabelecer um prazo mínimo para a conservação, no depósito municipal, dos animais domésticos encontrados ao abandono na via pública e que não sendo reclamados, a câmara poderá dar-lhes o destino que entender. Assim, na sessão de 23 do corrente, aprovou a postura com as disposições para este assunto. Estabelece qie todos os animais domésticos que forem abandonados pelos donos e ninguém os queira, serão removidos para a abegoria municipal, por meio de guia em duplicado passada pela autoridade policial. Deve constar na guia a espécie do animal, cores e indicações julgadas necessárias; local, freguesia, dia e hora em que foi encontrado o animal; Se o animal foi encontrado pela polícia ou pessoa civil deve constar o nome e residência da pessoa que o encontrou. Se no prazo de 10 dias ninguém reclamar o animal, este terá o destino que a câmara entender. Se alguém reclamar, o animal só será entregue mediante o pagamento da despesa feita com ele, além do pagamento da multa de 100$00. Estas disposições não são extensivas aos animais que já estão regulados nas posturas anteriores. Assinado: José Vicente de Freitas, coronel da infantaria e presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Lisboa.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria da Cidade, Coleção de editais da Câmara Municipal de Lisboa, f. 382 e 382v.PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/001/0370/0331Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/022/0331
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