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[Rescisão do contrato relativo ao abastecimento das águas de Lisboa]Data(s):1864-06-25Nível de descrição:Documento simplesDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (320 x 213 mm)Suporte: PapelÂmbito e conteúdo:O Ministro de Obras Públicas, Comércio e Indústria declara ter rescindido o contrato de 30 de setembro de 1858, relativo ao abastecimento das águas de Lisboa. O rei manda ao engenheiro fiscal do Governo, junto da Companhia das Águas de Lisboa que tome posse de todas as obras construidas e das águas legitimamente adquiridas pela companhia, procedendo ao exame, descrição, avaliação, medição das obras e das águas. Também deve introduzir no aqueduto das Águas Livres, as águas da companhia e que contrate proprietários à aquisição para o domínio do Estado de todas as águas que possam ser introduzidas no aqueduto para uso público. Por último, deve proceder ao estudo, projeto e orçamento das obras e despesas necessárias para adquirir e trazer para Lisboa, as águas da Serra de Sintra. Assinatura: Francisco de Moura Aparicio, diretor-geral das Obras Públicas. Despacho em como está conforme. Registado no livro 1.º de decretos e cartas de naturalização, f. 6 v.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria Régia, Decretos e portarias régias, f. 43 e 43v.PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/0442/0021Existência e localização de cópias:Documento repoduzido em suporte digital.Unidades de descrição relacionadas:Cód. referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/013/005/0020Título: [Rescisão do contrato relativo ao abastecimento das águas de Lisboa]Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/013/005/0021
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