Plano de classificação

[Uso da intitulação régia nos diversos tipos de documentos]Data(s):1865-10-02Nível de descrição:Documento simplesDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (303 x 208 mm)Suporte: PapelÂmbito e conteúdo:Decreto do rei regente, em nome do rei D. Luís, a determinar que sendo indispensável um formulário devem ser expedidos os diplomas e atos do governo e das autoridades, que enviam em nome do rei, acrescenta um ato adicional e as Leis de 7 de abril de 1816, 12 de fevereiro de 1862 e 4 de setembro de 1865. Determina sobre a promulgação das leis, a fórmula das cartas patentes e outros diplomas, cartas, títulos dos tribunais, fórmula dos alvarás, cartas régias, decretos, portarias, súplicas, representações e outros papéis. Contém 7 artigos. Assinatura: Joaquim António de Aguiar, Augusto César Barjona de Freitas, António Maria de Fontes de Mello, visconde da Praia Grande, conde de Castro.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria Régia, Decretos e portarias régias, f. 128 e 128v.PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/0442/0068Existência e localização de cópias:Documento repoduzido em suporte digital.Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/013/005/0068
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