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[Decreto sobre as dízimas das licenças do pão pertencentes aos cativos] Data(s):1680-07-10 - 1680-09-04Nível de descrição:Documento compostoDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (200 x 125 mm)Autor(es):Pedro II. 1648-1706, rei de PortugalÂmbito e conteúdo:Decreto a ordenar ao Senado que se justifique sobre a faculdade que tem para conceder as licenças para vender trigo para fora do reino, não prejudicando a lei que foi feita a favor dos cativos a quem pertenciam as dízimas dessas licenças. Contém despacho.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria Régia, Livro 6º de consultas e decretos de D. Pedro II, f. 358 a 358vCHR 96PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/0088/0093Existência e localização de cópias:Documento reproduzido no Arquivo Municipal de Lisboa em suporte digital.Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/010/0019/0093
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