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[Decreto sobre a promoção do juiz dos órfãos]Data(s):1658-01-31 - 1658-02-13Nível de descrição:Documento compostoDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (308 x 205 mm)Âmbito e conteúdo:Decreto régio a informar que o Conselho Geral do Santo Ofício pediu que o licenciado Manuel de Lemos, juiz dos órfãos, procurador fiscal e advogado dos presos dos cárceres fosse provido na vara do cível. O pedido foi feito porque havia uma proibição de exercerem se anteriormente não tivessem servido outro lugar. Assim, o rei pede parecer ao senado. Contem consulta camarária com o parecer. Despacho régio a conceder a dispensa. Escrita em Lisboa.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria Régia, Livro 2º de registo de consultas e decretos de D. Pedro II, doc. 185 e 186, f. 125 e 125v.PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/0101/0158Existência e localização de cópias:Reproduzido em suporte digital ao nível da unidade de instalação.Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/003/0002/0158
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