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[Decreto sobre a aplicação de sanções aos escrivães e oficiais da Justiça e da Fazenda]Data(s):1723-12-18 - 1723-12-23Nível de descrição:Documento compostoDimensão e suporte:Dimensão: 2 f. (335 x 210 mm)Autor(es):João V. 1689-1750, rei de PortugalÂmbito e conteúdo:Decreto a ordenar sanções aos escrivães e oficiais da Justiça e da Fazenda que levam emolumentos excessivos, causando por isso grande prejuízo às partes envolvidas. Contém despacho.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria Régia, Livro 3º de consultas e decretos de D. João V do senado ocidental, f. 135 a 136CHR 133PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/0125/0010Assunto:Escrivão (ofício) / Oficial de justiça (ofício) / Oficial da fazenda (oficio) / Propina / DespesaArquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/010/0047/0010
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