Plano de classificação

Tipo de entidade:Pessoa colectivaCâmara Municipal de Belém. 1852-1885Outras formas do nome:Concelho de BelémHistória:A Câmara Municipal de Belém foi criada em 1852, por decreto do Ministério dos Negócios do Reino, de 11 de setembro, no âmbito da reforma administrativa do concelho de Lisboa. De facto, Belém formou-se a partir da praia do Restelo, da qual se encontram referências desde o século XIII, sendo o seu desenvolvimento como porto, na zona ocidental de Lisboa, que atraiu a população. Tendo sido pouco afetado pelo terramoto de 1755, o território de Belém transformou-se com a instalação da família real na zona da Ajuda, com o aumento da sua população residente e o consequente desenvolvimento da atividade civil, comercial e industrial. Assim, o novo concelho de Belém sucedia à Junta de Paróquia da freguesia de Santa Maria de Belém, criada em 1833, que sucedia, por sua vez, ao Bairro Administrativo e Judicial de Belém, instituído em 1813. O concelho tinha uma superfície de cerca de 63 km2 e era composto pelas freguesias de Nossa Senhora da Ajuda, Santa Maria de Belém, Nossa Senhora do Amparo de Benfica, São Lourenço de Carnide, Menino de Jesus de Odivelas e as zonas extramuros de São Pedro de Alcântara, Santa Isabel e São Sebastião da Pedreira. Em termos de organização e funcionamento, o Concelho de Belém regeu-se, sobretudo, pelas orientações da Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1836 e pelos códigos administrativos de 1842 e de 1878. Desta forma, o concelho conservou, como órgãos do município, o administrador e a câmara municipal. O administrador era nomeado pelo governo e tinha por objetivo a execução das ordens, instruções e regulamentos transmitidos pelo governador civil. Quanto ao executivo camarário, era composto pelos vereadores eleitos pela assembleia dos eleitores municipais, sendo nomeado presidente o vereador com maior número de votos ou, em caso de empate, o vereador mais idoso. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Belém era composta por sete vereadores e o seu primeiro presidente eleito foi o escritor Alexandre Herculano (1854-1855), que introduziu uma dinâmica cultural própria e projetou o seu perfil intelectual e cultural na imagem do concelho. Quando faleceu os seus restos mortais foram depositados no mosteiro dos Jerónimos, num túmulo mandado construir por subscrição pública. Depois dele, seguiram-se outras personalidades, como José António de Sousa, Francisco António Silvestre e Pedro Augusto Franco. Este último, farmacêutico que recebeu o título de conde do Restelo, teve uma ação importante, que se traduziu na construção de novos edifícios, no desenvolvimento de obras públicas e na infraestruturação da autarquia, ao nível de equipamentos técnicos e culturais. A Câmara Municipal de Belém foi extinta em 1885, através da carta de lei de 18 de julho, em resultado de uma nova reforma administrativa do município lisboeta, que atribuía um regime especial para a cidade, dividindo-a em quatro bairros administrativos. A extinção do Concelho de Belém foi confirmada pelos decretos de 8 de outubro de 1885 e de 22 de julho de 1886, passando a sua área a integrar os territórios de Lisboa e Loures. Como consequência, as atribuições foram absorvidas pelo município de Lisboa, nas áreas do qual fazem parte, tendo o administrador do Concelho de Belém sido integrado na comissão executiva da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente extintos a secretaria e o arquivo da administração do concelho, passando para a respetiva secção administrativa, o que explica a permanência da documentação no Arquivo Municipal de Lisboa.Identificador(es) da instituição:PT/AMLSBRegras e/ou convenções:ISAAR (CPF) - Norma Internacional de Registo de Autoridade Arquivística para Pessoas Coletivas, Pessoas Singulares e Famílias: adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Camberra: Australia, 27-30 de outubro de 2003. Conselho Internacional de Arquivos.ODA - Orientações para a Descrição Arquivística: Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo. Lisboa: Direção Geral de Arquivos, 2011.NP 405-1:1994 - Informação e Documentação. Referências bibliográficas: documentos impressos: Comissão Técnica 7. Lisboa: Instituto Português da Qualidade, 1994.ISAD (G) - Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística: adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de setembro de 1999. Conselho Internacional de Arquivos.NP 3680:1989 - Documentação. Descrição e referências bibliográficas: abreviaturas de palavras típicas: Comissão Técnica 7. Lisboa: Instituto Português da Qualidade, 1989.Línguas e escritas:PortuguêsFontes:ALVES, José da Felicidade; SANTANA, Francisco; SUCENA, Eduardo - Belém. In Dicionário de História de Lisboa. Lisboa: Carlos Quintas & Associados, 1994. ISBN 972-96030-0-6. pp. 153-157. CAETANO, Marcelo - Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1951.Código Administrativo Português de 1836. Lisboa: Imprensa Nacional, 1837. Código Administrativo Português de 1842. Lisboa: Imprensa Nacional, 1842. 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