Plano de classificação

Correspondência recebida e expedidaData(s):1874-05-21 - 1909-02-12 (sobretudo 1878-1901)Nível de descrição:SérieDimensão e suporte:Dimensão: 6 Cx. 1,2 m.l.Nome(s) do(s) produtor(es) e história administrativa/biográfica:Nome(s) do(s) produtor(es): Câmara Municipal de Lisboa. Serviço Geral de Beneficência. 1878-1901História administrativa/biográfica: O Pelouro de Beneficência da Câmara Municipal de Lisboa foi criado na em 1878, mas o art.º 294.º do código civil de 1867 já mandava entregar ao cuidado e protecção dos municípios os filhos menores de pessoas miseráveis. Ao novo pelouro competia criar e subsidiar estabelecimentos de assistência e proteger as crianças desvalidas. A respectiva Comissão de Beneficência superintendia o Asilo Municipal e apreciava os pedidos de admissão naquele asilo e os pedidos de concessão de subsídios, para alimentação e educação de menores. Em 1885, foram criadas as comissões de beneficência junto das paróquias civis e o Congresso Municipal de Beneficência Pública (reforma adminstrativa de 18 de Julho). Este era constituído pelo conjunto dos membros das comissões de beneficência e dividia-se em quatro secções: socorros a velhos e inválidos; socorros a enfermos; socorros a crianças; e socorros a desempregados e abandonados. Competia-lhe julgar e aprovar as contas das gerências findas, resolver sobre a criação de estabelecimentos de caridade, conceder subsídios a estabelecimentos particulares de caridade, discutir e resolver todos os assuntos que interessassem a beneficência em Lisboa, criar receita para a beneficência através de subscrições, festas, espectáculos, etc. Em 15 de Março de 1886, a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia celebraram um contrato pelo qual a segunda representava a primeira no que respeitasse ao serviço dos expostos das freguesias entretanto anexadas ao concelho de Lisboa. Em 10 de Março de 1890, a Câmara Municipal foi dissolvida e nomeada uma comissão adminstrativa, tendo o Serviço Geral de Beneficência ficado a cargo de um vogal daquela comissão. A reforma da organização administrativa do município de Lisboa, de 26 de Setembro de 1891, determinou que o serviço de beneficência fosse reformulado, o que veio a ocorrer pelo decreto com força de lei de 30 de Dezembro de 1892. De acordo com o projecto elaborado pelo respectivo vereador, o conde do Restelo, o Serviço Geral de Beneficência passou a contar com apenas duas secções: a de socorros a crianças desvalidas e a de socorros a enfermos e inválidos. Em conformidade com a lei de 12 de Junho de 1901, que determinou que a assistência pública municipal transitasse para a tutela do poder central, o Serviço de Beneficência foi extinto. Os asilos municipais foram reunidos num único estabelecimento (também designado Asilo Municipal de Lisboa), sob a superintendência do governador civil (Regulamento Geral dos Serviços de Saúde e Beneficência Pública, de 24 de Dezembro de 1901). O decreto de 27 de Dezembro de 1905 extinguiu o Asilo Municipal e distribuiu os asilados por estabelecimentos estatais, ficando a secção de surdos-mudos a cargo da Casa Pia. A Câmara Municipal não aceitou de bom grado a transferência da beneficência municipal para o Ministério do Reino. Contribuindo anualmente com 122885$100 réis para a beneficência na capital, não tinha qualquer poder de fiscalização sobre as verbas que entregava.Âmbito e conteúdo:Ofícios enviados ao presidente da CML, ao Congresso Municipal de Beneficência Pública e ao Serviço Geral de Beneficência Pública, por diversas entidades (nomeadamente pelo Governo Civil de Lisboa, pelo Comissariado da Divisão Policial de Lisboa, pela Santa Casa da Misericórdia, etc.) sobre expostos, assistência infantil e social, e correspondência dos serviços de beneficência entre si (por exemplo, das comissões de beneficência das paróquias civis para a Comissão Fiscal do Congresso), para outros serviços da CML ou para entidades externas. A correspondência recebida antes de 1878, data da criação do Pelouro da Beneficência, invoca o código civil de 1867 que já atribuía aos municípios competências na área da beneficência. A correpondência posterior a 1901, data da extinção do Serviço Geral de Beneficência, reporta-se ao Asilo Municipal de Lisboa (reunião dos asilos municipais sob a superintendência do governador civil, entre 1901 e 1905) e à contribuição pecuniária da edilidade lisboeta para a beneficência na capital.Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/SASS/002
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