Plano de classificação

Registo de receita e despesaData(s):1886-1906Nível de descrição:SérieDimensão e suporte:Dimensão: 1 Liv.Nome(s) do(s) produtor(es) e história administrativa/biográfica:Nome(s) do(s) produtor(es): Lisboa. Congresso Municipal de Beneficência Pública. 1885-1891História administrativa/biográfica: Foi criado pela reforma administrativa do município de Lisboa de 18 de Julho de 1885. Era constituído pelo conjunto dos membros das comissões de beneficência, e dividia-se em quatro secções: socorros a velhos e inválidos; socorros a enfermos; socorros a crianças; e socorros a desempregados e abandonados. Competia-lhe julgar e aprovar as contas das gerências findas; resolver sobre a criação de estabelecimentos de caridade; conceder subsídios a estabelecimentos particulares de caridade; discutir e resolver todos os assuntos que interessassem a beneficência em Lisboa; criar receita para a beneficência através de subscrições, festas, espectáculos, etc. Em conformidade com o decreto com força de lei de 26 de Setembro de 1891, que reformou a organização administrativa do município de Lisboa, o Congresso foi dissolvido e extinto (contudo a comissão fiscal só entregou definitivamente à CML os serviços e encargos do exinto Congresso em Fevereiro de 1892).Âmbito e conteúdo:Registo da receita e da despesa. Contém as guias que atestam que o tesoureiro do Congresso Municipal de Beneficência Pública entrega mensalmente no cofre da receita eventual a importância relativa ao imposto de rendimento descontado nos pagamentos efetuados pelo cofre do Congresso, e a importância do imposto de selo descontado nas folhas de vencimentos pagas também pelo cofre do Congresso. Inclui ainda o recibo referente à liquidação do imposto de rendimento. Os recibos datados de 1891 são passados pelos beneficiários das quatro secções do Congresso Municipal de Beneficência Pública ou de subsídios extraordinários, em como lhes foi entregue pelo Sr. José Gregório da Rosa Araújo, tesoureiro do Congresso, a quantia relativa ao subsídio do mês em causa. Os recibos de 1895 são passados por subsidiados da 2.ª secção (enfermos e inválidos), atestando que receberam do tesoureiro do concelho de Lisboa a quantia do subsídio relativo ao mês em causa.Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/SASS/008
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