Pasta Número de ordem DataNatureza do documentoAssuntoTotal de Tomos Nº folhasInfo. de Tomo  
nºpágs.
1 1     2004 484/DMPGU/EDI Obra de alteração 1 66      
1 2     2005 102/DMAE/EDI Comunicação prévia 1 62      
1 3     2008 160/DMGU/POL Declaração prévia 1 26        
1 4     2009 476/DMAE/DOC Declaração prévia 1 8