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[Edital referente a um aditamento à postura sobre a proibição de venda de peixe impróprio para consumo]Data(s):1926-12-22Nível de descrição:Documento simplesDimensão e suporte:Dimensão: 1 f. (260 x 190 mm)Suporte: PapelÂmbito e conteúdo:Edital onde a Comissão Executiva da Câmara informa que, na sessão de 16 do corrente aprovou um aditamento à postura, publicada no edital de outubro de 1926 referente ao peixe impróprio para consumo. O aditamento é do artigo 4º onde diz que a falta de pagamento das importâncias resultantes da aplicação do artigo 1º, no prazo de 15 dias, a contar do aviso-notificação feito pela câmara ao infrator, importa ainda a aplicação de 20 dias de prisão correcional. Quando se tratar de empresas, companhias ou sociedades será considerado à pessoa que couber a sua representação. Isto tudo, sem prejuízo da cobrança coerciva da importância das taxas em dívida. Assinado: José Vicente de Freitas, coronel da infantaria e presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Lisboa.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria da Cidade, Coleção de editais da Câmara Municipal de Lisboa, f. 379 e 379v.PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/001/0370/0328Unidades de descrição relacionadas:Cód. referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/022/0300Título: [Edital referente à postura sobre peixe impróprio para consumo]Cód. referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/022/0325Título: [Edital referente à postura que proibe a venda de peixe "assoprado" ou impróprio para consumo]Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/022/0328
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