Plano de classificação

Atas das sessões da Comissão de BeneficênciaData(s):1881-1892Nível de descrição:SérieDimensão e suporte:Dimensão: 3 Liv.Nome(s) do(s) produtor(es) e história administrativa/biográfica:Nome(s) do(s) produtor(es): Câmara Municipal de Lisboa. Comissão de Beneficência. 1878-1885História administrativa/biográfica: Criada em 1878, no âmbito do Pelouro da Beneficência, esta Comissão estava encarregada de regular o modo como se prestava auxílio às crianças abandonadas (obrigação que o art.º 294.º do código civil impunha aos municípios). Competia-lhe superintender o Asilo Municipal; e apreciar os pedidos de admissão no Asilo Municipal e os pedidos de concessão de subsídios, para alimentação e educação de menores. Em 1885, a Comissão de Beneficência deu lugar ao Congresso Municipal de Beneficência Pública.Nome(s) do(s) produtor(es): Lisboa. Congresso Municipal de Beneficência Pública. 1885-1891História administrativa/biográfica: Foi criado pela reforma administrativa do município de Lisboa de 18 de Julho de 1885. Era constituído pelo conjunto dos membros das comissões de beneficência, e dividia-se em quatro secções: socorros a velhos e inválidos; socorros a enfermos; socorros a crianças; e socorros a desempregados e abandonados. Competia-lhe julgar e aprovar as contas das gerências findas; resolver sobre a criação de estabelecimentos de caridade; conceder subsídios a estabelecimentos particulares de caridade; discutir e resolver todos os assuntos que interessassem a beneficência em Lisboa; criar receita para a beneficência através de subscrições, festas, espectáculos, etc. Em conformidade com o decreto com força de lei de 26 de Setembro de 1891, que reformou a organização administrativa do município de Lisboa, o Congresso foi dissolvido e extinto (contudo a comissão fiscal só entregou definitivamente à CML os serviços e encargos do exinto Congresso em Fevereiro de 1892).Nome(s) do(s) produtor(es): Comissão Fiscal do Congresso Municipal de Beneficência PúblicaHistória administrativa/biográfica: Criada pela reforma administrativa do município de Lisboa de 18 de Julho de 1885, é composta pelo presidente e pelo tesoureiro do Congresso e pelos presidentes das diferentes secções. Compete-lhe: cumprir e fazer cumprir as determinações do Congresso e das suas secções; receber os fundos que constituem receita de beneficência; entregar as somas fixadas no orçamento aos respectivos estabelecimentos ou institutos de caridade ou às comissões de beneficência das paróquias civis; fiscalizar todas as despesas; coordenar o orçamento geral tendo em vista os orçamentos de despesa das diferentes secções; preparar as contas que devem ser aprovadas pelo congresso de beneficência; elaborar o relatório da administração geral de beneficência do município, compendiando nele todos os dados estatísticos que interessem as questões de pauperismo. Em conformidade com o decreto com força de lei que reformou a organização municipal em 26 de Setembro de 1891, o Congresso Municipal de Beneficência Pública foi extinto, passando os seus serviços e encargos para a nova Câmara que se constituiu a 1 de Janeiro de 1892. Até 2 de Fevereiro desse ano, data em que se procedeu à entrega à Câmara Municipal dos serviços, encargos, instituições e pessoal do extinto Congresso, os dois vogais da Comissão Fiscal, Pinheiro Chagas e Luciano Cordeiro dirigiram o expediente e asseguraram a gerência da Comissão.Âmbito e conteúdo:Reproduzem as sessões da Comissão de Beneficência, nas quais se apreciam pedidos de admissão de menores em asilos e de concessão de subsídios para a criação de menores; e se tratam de vários assuntos referentes à assistência infantil no asilo municipal Reproduzem as sessões do Congresso, nas quais se discutem questões que interessam à assistência pública na capital, se procede à eleição dos membros da assembleia, à escolha dos vogais das quatro secções, à aprovação dos orçamentos, das contas de gerência e do regulamento para o serviço das comissões paroquiais de beneficência. Reproduzem as sessões da Comissão Fiscal, nas quais se delibera sobre a atribuição de socorros nos domicílios (com base nas informações das comissões paroquiais) e de subsídios a estabelecimentos de caridade, são apresentados os despachos das quatro secções do Congresso para a Comissão os fazer cumprir, aprovação dos balancetes mensais e elaboração de orçamentos.Sistema de organização:CronológicoCondições de acesso:Documentos originais consultáveis condicionado ao seu estado de conservação e sem suporte alternativo.Condições de reprodução:Reprodução para exposição, publicação e utilização comercial mediante autorização do Arquivo Municipal de Lisboa.Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/SASS/001
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