Plano de classificação

Tipo de entidade:Pessoa colectivaCâmara Municipal de Lisboa. Pelouro da Instrução. 1873-1892Outras formas do nome:Pelouro das EscolasPelouro da Instrução MunicipalServiço de InstruçãoData(s):1873-09-16 - 1892História:O Serviço de Instrução foi criado oficialmente na Câmara Municipal de Lisboa em 16 de Setembro de 1873, data da sessão camarária em que foi proposta e aprovada a criação do Pelouro da Instrução, que teve como primeiro vereador José Elias Garcia. Este Pelouro sucedeu ao órgão municipal criado em 1852, de acordo com a regulação dos pelouros aprovada nas sessões de 20 e 24 de Abril de 1852, denominado de "Pelouro das escolas municipaes de artes e industria, e Beneficencia", que, tendo como vereador Aniceto Ventura Rodrigues e vereador-adjunto Manuel Marcelino Lourenço, não teve continuidade nos anos seguintes. O Pelouro da Instrução, designado de "Pelouro das Escolas" no Código Administrativo de 1878, tinha responsabilidades no domínio da instrução primária e das bibliotecas municipais, traduzindo-se por um lado na implementação de uma rede escolar municipal que garantisse a instrução básica e a formação técnica dos lisboetas, e por outro na inspecção da manutenção das condições materiais e humanas para o seu bom funcionamento. O aumento das responsabilidades e das actividades do Pelouro fizeram com que se tivessem criado, primeiro provisoriamente, em 1875, conforme proposta aprovada por unanimidade em sessão de 29 de Março desse ano, depois com carácter definitivo, em 1878, os cargos de Provedor e de Secretário da Instrução. Ao Provedor cabia a superintendência de todos os serviços externos da instrução e a direção das escolas centrais municipais e ao Secretário da Instrução cabia o secretariado do Pelouro. As actividades do Pelouro justificaram mais tarde a criação do serviço de Inspecção das Escolas e a Secção de Material Escolar. Em consequência da reforma administrativa do município, aprovada pela lei de 18 de Julho de 1885, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1886, foi aprovado um novo corpo administrativo para a área da Instrução Municipal no primeiro semestre de 1886. O Pelouro da Instrução passava a abranger os seguintes serviços: a direção, de que dependiam o depósito de material escolar e a secção de bibliotecas municipais; a Secretaria, constituída pela 1ª Repartição, responsável pelos assuntos de contabilidade escolar, e pela 2ª Repartição, que, por sua vez, se subdividia em duas Secções, sendo a 1ª responsável pelos Registos Escolares e Registos de Pessoal docente e menor, enquanto a 2ª tinha a responsabilidade da estatística escolar; e a Inspecção de Escolas, serviço responsável pelas inspecções administrativas e pedagógicas das escolas municipais. Em 1892, a política centralizadora do Governo passava a responsabilidade da instrução primária para o Estado. O Serviço de Instrução Municipal foi extinto, ficando reduzido a uma delegação da 1ª Repartição do Serviço de Fazenda Municipal, situação que vigorou até 1913. Os vereadores responsáveis pelo Pelouro da Instrução foram os seguintes: Aniceto Ventura Rodrigues (1852), José Elias Garcia (1873-1875, 1878-1881), Joaquim António de Oliveira Namorado (1876), Conde de Rio Maior Luís L. P. Jardim (1877), Manuel C. Teófilo Ferreira (1882-1883), Jaime C. Leça da Veiga (1884-1885), Fernando Mattoso Santos (1886-1889/03), Augusto José da Cunha (1889/03-12), Martinho A. C. Tenreiro (1890/01-03), Luciano A. S. Monteiro (1890/03-11), Luís de Albuquerque (1890/11-1891/07) e António F. Costa Lima (1891/08-12).Entrada de autoridade relacionada:Nome: Câmara Municipal de Lisboa. Serviço de Fazenda Municipal. 1ª Repartição. 1ª Delegação. 1892-1913Identificador: 00002Tipo de relação: CronológicaDescrição da relação: SucessorData inicial: 1892Identificador do registo de autoridade:00001Identificador(es) da instituição:PT/AMLSBRegras e/ou convenções:ISAAR(CPF)PORTUGAL. direção-Geral de Arquivos. Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo - Orientações para a descrição arquivística. 2ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. ISBN 978-972-8107-91-8.Línguas e escritas:PortuguêsFontes:LISBOA. Câmara Municipal. Divisão de Arquivos - "Inventários do Arquivo Municipal : Serviço de Instrução Municipal (1873-1926)". Lisboa : Câmara Municipal, 1999CAMPOS, Nuno - "A Câmara Municipal de Lisboa e a descentralização : a criação do Pelouro da Instrução e a política educativa para a infância". In Cadernos do Arquivo Municipal. Lisboa : Câmara Municipal. N.º 3 (1999), p. 166-190
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