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[Decreto e consulta sobre os procedimentos contra os pescadores de rede miúda]Data(s):1746-06-16 - 1722-12-14Nível de descrição:Documento compostoDimensão e suporte:Dimensão: 5 f. (220 x 160 mm)Autor(es):João V. 1689-1750, rei de PortugalÂmbito e conteúdo:Decreto sobre a consulta da Junta do Estado da Sereníssima Casa de Bragança, a fim de se proceder contra os pescadores que utilizem rede miúda, que origina falta de peixe nos rios e ao longo da costa, aplicando-lhes uma pesada multa. Contém despacho e cópia de certidão.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria Régia, Livro 3º de consultas e decretos de D. João V do senado ocidental, f. 22 a 27CHR 133PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/0125/0040Unidades de descrição relacionadas:Cód. referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/005/006/0020Título: [D. João I proíbe a pesca com redes no rio Tejo]Assunto:Pesca com redes / Abastecimento de peixe / Pena (direito) / PescadorArquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/010/0047/0040
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