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[Decreto sobre a atuação dos ministros e oficiais dos Tribunais]Data(s):1722-11-20 - 1722-11-23Nível de descrição:Documento compostoDimensão e suporte:Dimensão: 2 f. (335 x 210 mm)Autor(es):João V. 1689-1750, rei de PortugalÂmbito e conteúdo:Decreto sobre a atuação dos ministros e oficiais dos Tribunais que não poderão ser procuradores das partes em litígio, com risco de serem severamente punidos pelo rei. Contém despacho.Idioma(s):PortuguêsCota(s):AML-AH, Chancelaria Régia, Livro 3º de consultas e decretos de D. João V do senado ocidental, f. 38 a 39CHR 133PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/0125/0066Assunto:Ofício (acumulação) / Abuso de poder / TribunalArquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMLSBAH/CHR/010/0047/0066
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