Plano de classificação

Casa dos Vinte e QuatroData(s):1396-1892Nível de descrição:FundoDimensão e suporte:Dimensão: 4 caixas, 217 livros (13,63 m.l.) Suporte: PapelSuporte: PergaminhoNome(s) do(s) produtor(es) e história administrativa/biográfica:Nome(s) do(s) produtor(es): Casa dos Vinte e Quatro. 1384-1834História administrativa/biográfica: A origem da Casa dos Vinte e Quatro reside nas corporações de mesteirais que, nos meios urbanos, se organizavam por ofícios. Muito antes de D. João I ter instituído, em 1384, a organização dos vinte e quatro mesteres, conferindo-lhes atribuições e concedendo-lhes regalias e privilégios, já os homens dos ofícios eram chamados a participar pontualmente em reuniões do Concelho de Lisboa, sendo a sua competência de teor consultivo e deliberativo. A presença de mesteirais nas reuniões municipais, antes de 1384, teve como base uma matriz de direito consuetudinário, uma vez que era costume antigo, quer nos fins do século XIII, quer no século XIV, convocar a generalidade dos vizinhos com a finalidade de resolver assuntos de maior gravidade. Deveu-se à importância social dos mesteirais, que fabricavam artefactos necessários no quotidiano urbano, o seu papel de certa forma ativo no governo da cidade. Os primeiros diplomas que, neste âmbito, formalizaram a organização corporativa e a inerente esfera de atuação na administração periférica, foram produzidos, respetivamente, em 1383 e em 1384. O primeiro dos diplomas, promulgado em 16 de dezembro de 1383, determinou que vinte e quatro homens, dois de cada mester, participassem no governo do município. O segundo documento, carta régia com força de lei, decretado a 1 de abril de 1384, fixou os termos precisos dessa intervenção, passando os representantes eleitos a fazer parte integrante da administração concelhia, legitimando-se assim a interferência dos mesteres nos negócios públicos, com cariz de indispensabilidade relativamente a determinadas matérias. As disposições iniciais relativas à regulamentação institucional, vão sendo, a partir dessa altura e ao longo do tempo, objeto de alterações de impacto variável em termos estruturais. A primeira modificação significativa foi introduzida em 1434, por D. Duarte, que fixou em quatro o número de homens dos mesteres, que representavam os vinte e quatro em câmara. Sucessivamente ocorreram mudanças regulamentares de impacto considerável. Em 1466, com D. Afonso V, foi determinado que quatro procuradores servissem anualmente, e não aos meses e às semanas. Em 1484, no reinado de D. João II, foi ordenado que os vinte e quatro elegessem um representante que os convocasse e que lhes aplicasse multa quando não comparecessem. Este oficial, inicialmente designado como juiz dos vinte e quatro, passaria, em 1620, a designar-se como juiz do povo. Ainda neste contexto, em 1499, D. Manuel determinou que só os vinte e quatro teriam voto, pelo povo, em assembleias municipais. A mutação mais incisiva ocorreu em 1506, quando D. Manuel inativou a instituição, tendo determinado a extinção dos vinte e quatro, assim como a suspensão do exercício de funções dos procuradores, situação que viria a ser invertida passado dois anos, em 1508. Foi nessa altura retomada a continuidade da organização, não tendo, no entanto, cessado as transformações de base, salientando-se as introduzidas pela carta régia de 27 de agosto de 1539, que conferiram uma nova orgânica, estatuindo quais as corporações ou ofícios que tinham direito a ter representação na Casa dos Vinte e Quatro. Neste âmbito, situou-se ainda a reforma de regimentos efetuada em 1572, pelo licenciado Duarte Nunes Leão, que reorganizou os regimentos existentes e que concretizou regimentos para os ofícios mecânicos que, até à data, ainda não os detinham, passando todos a estar reunidos, no Livro de Regimento de ofícios mecânicos. Até 1767, foram estes regimentos que, com pequenas alterações e aditamentos, organizaram e regularam a atividade dos mesteirais, altura em que o juiz do povo, Filipe Rodrigues, procedeu a uma nova reforma, tendo sido redigidos novos regimentos, que foram atualizados, não na essência, mas na forma. Em 1771, o alvará de 3 de dezembro, veio colmatar as diversas reestruturações efetuadas ao longo do tempo, com a determinação de uma nova reorganização das corporações de mesteres, assente em agrupamentos por bandeiras que, se em períodos anteriores constituíram simples insígnias profissionais, consubstanciaram-se então, em elementos de foro institucional, cada uma delas com regimento próprio e mesa administrativa, com património e encargos. Dos ofícios mais significativos, com agrupamento por bandeira, destacam-se, entre outros, barbeiros, ferradores, ferreiros, serralheiros e douradores (bandeira de São Jorge), livreiros, luveiros e sirgueiros (bandeira de São Miguel), sapateiros, burzigueiros e surradores (bandeira de São Crispim), correeiros e seleiros (bandeira de Nossa Senhora da Conceição), pasteleiros, latoeiros e torneiros (bandeira de Nossa Senhora das Mercês), tosadores e tecelões (bandeira de São Gonçalo), pedreiros, carpinteiros de casas e canteiros (bandeira de São José), confeiteiros e carpinteiros de carruagens (bandeira de Nossa Senhora da Oliveira), alfaiates e algibebes (bandeira de Nossa Senhora das Candeias), carpinteiros de móveis e entalhadores (bandeira de Nossa Senhora da Encarnação). Além dos ofícios agrupados por bandeiras, existiam ainda mais sete ofícios, entre os quais, os ourives do ouro e da prata, os tanoeiros e os cerieiros. Em 1834, a instituição foi extinta, por decreto de 7 de maio.História custodial e arquivística:Desconhecem-se as localizações da documentação produzida e acumulada pela extinta Casa dos Vinte e Quatro, em datas anteriores à última década do século XV, em virtude de as corporações de mesteres terem funcionado, ab initio, em locais não fixados para o efeito. Apesar da vigência institucional, na aceção jurídica do termo, ter sido iniciada, a partir de 1384, por carta régia de 1 de abril, na primeira dinastia, já ocorriam pontualmente participações de mesteirais, de teor consultivo, em reuniões do Concelho de Lisboa, embora ainda não fosse inerente a essas ocorrências, um traço de personalidade coletiva para o exercício de autoridade pública. Em 1492, a documentação produzida pela Casa dos Vinte e Quatro passou a estar reunida num cartório localizado no edifício do Hospital Real de Todos os Santos, situado na atual zona da praça da Figueira. O incêndio que se seguiu ao terramoto de 1 de novembro de 1755 e que destruiu as áreas do Hospital Real, onde funcionavam as reuniões de mesteirais e onde a documentação estava guardada, levou a que a instituição procurasse uma nova localização para dar prossecução às respetivas atividades, tendo-se fixado no local onde funcionava a Irmandade de São José dos Carpinteiros, num espaço contíguo à igreja com a mesma designação e que, até 1883, funcionou como sede de paróquia da freguesia de São José. A documentação que, na sequência da catástrofe, foi remetida para as novas instalações, não constituiu a totalidade da que havia sido conservada em cartório, motivo pelo qual se encontram, em número considerável, cópias e traslados com datas posteriores aos registos originais. Com a extinção da Casa dos Vinte e Quatro, por decreto régio de 7 de maio de 1834, o património documental da instituição, que se encontrava guardado na igreja da Irmandade de São José dos Carpinteiros, transitou para o Senado da Câmara, encontrando-se atualmente disponível, em regime de propriedade jurídica e usufruto, no Arquivo Municipal de Lisboa.Âmbito e conteúdo:Documentação produzida e acumulada entre 1396 e 1892, no âmbito das competências da Casa dos Vinte e Quatro, com particular incidência na informação decorrente das magistraturas dos juízes do povo e do exercício de funções dos procuradores dos mesteres e dos representantes das corporações de mesteirais com assento no Senado. A informação reflete a atuação da organização corporativa na administração periférica, em matéria consultiva, deliberativa, administrativa e judicial. Abrange temáticas relacionadas com aspetos genéricos e específicos da instituição, assim como assuntos inerentes à esfera de ação do oficialato que a integrava. Neste âmbito, encontram-se reunidas regalias e privilégios, competências regimentais, disposições regulamentares, registos de oficialato e respetivas práticas processuais de eleição e admissão. Inclui tipologias de documentos originais, cópias e traslados das seguintes áreas funcionais: gestão de recursos humanos (termos de juramento, registo de matrículas de ofícios mecânicos, registo de avaliadores, registo de marcas e sinais de ofícios mecânicos, assinaturas e sinais de juízes e escrivães), gestão financeira (termos de fiança de ofícios e oficiais do povo, de depositários das almotaçarias, das capatazias, de vendedores, receita e despesa da casa e dos juízes do povo e contribuições dos ofícios mecânicos), constituição e regulamentação (regimentos de ofícios mecânicos e da Casa dos Vinte e Quatro em Lisboa e na cidade de Goa), gestão judicial (processos e sentenças intentados contra abusos e transgressões de oficiais), gestão de expediente (correspondência recebida e expedida, certidões, formulários registo de requerimentos, de correições, de assuntos e de inventários). O conjunto documental integra ainda índices que constituem um registo sistematizado de tudo o que foi produzido e tramitado.Condições de reprodução:Reprodução para exposição, publicação e utilização comercial mediante autorização do Arquivo Municipal de Lisboa.Unidades de descrição relacionadas:Cód. referência: PT/AMLSB/CMLSBAHTítulo: Câmara Municipal de LisboaCód. referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/RPCI/002/000343Título: [Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Irmandade de Ofícios da Antiga Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa]Cód. referência: PT/AMLSB/CMLSBAH/RPCI/002/000867Título: [Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Irmandade da Confraria da Casa dos Vinte e Quatro]Cód. referência: PT/AMLSB/ISJCTítulo: Irmandade de São José dos CarpinteirosNota de publicação:CORREIA, Vergílio - Livro dos regimentos dos officiaes mecanicos da mui nobre e sempre leal cidade de Lisboa (1572). Coimbra: Imprensa da Universidade, 1926.OLIVEIRA, Eduardo Freire de - Elementos para a história do município de Lisboa. Lisboa: Tipografia Universal, 1882-1911. 17 vols.Arquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CASVQ
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