Plano de classificação

Câmara Municipal de BelémData(s):1848-1931Nível de descrição:FundoDimensão e suporte:Dimensão: 279 caixas, 1 pasta, 60 cadernos, 1199 livros (125 m.l.)Suporte: PapelNome(s) do(s) produtor(es) e história administrativa/biográfica:Nome(s) do(s) produtor(es): Câmara Municipal de Belém. 1852-1885História administrativa/biográfica: A Câmara Municipal de Belém foi criada em 1852, por decreto do Ministério dos Negócios do Reino, de 11 de setembro, no âmbito da reforma administrativa do concelho de Lisboa. De facto, Belém formou-se a partir da praia do Restelo, da qual se encontram referências desde o século XIII, sendo o seu desenvolvimento como porto, na zona ocidental de Lisboa, que atraiu a população. Tendo sido pouco afetado pelo terramoto de 1755, o território de Belém transformou-se com a instalação da família real na zona da Ajuda, com o aumento da sua população residente e o consequente desenvolvimento da atividade civil, comercial e industrial. Assim, o novo concelho de Belém sucedia à Junta de Paróquia da freguesia de Santa Maria de Belém, criada em 1833, que sucedia, por sua vez, ao Bairro Administrativo e Judicial de Belém, instituído em 1813. O concelho tinha uma superfície de cerca de 63 km2 e era composto pelas freguesias de Nossa Senhora da Ajuda, Santa Maria de Belém, Nossa Senhora do Amparo de Benfica, São Lourenço de Carnide, Menino de Jesus de Odivelas e as zonas extramuros de São Pedro de Alcântara, Santa Isabel e São Sebastião da Pedreira. Em termos de organização e funcionamento, o Concelho de Belém regeu-se, sobretudo, pelas orientações da Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1836 e pelos códigos administrativos de 1842 e de 1878. Desta forma, o concelho conservou, como órgãos do município, o administrador e a câmara municipal. O administrador era nomeado pelo governo e tinha por objetivo a execução das ordens, instruções e regulamentos transmitidos pelo governador civil. Quanto ao executivo camarário, era composto pelos vereadores eleitos pela assembleia dos eleitores municipais, sendo nomeado presidente o vereador com maior número de votos ou, em caso de empate, o vereador mais idoso. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Belém era composta por sete vereadores e o seu primeiro presidente eleito foi o escritor Alexandre Herculano (1854-1855), que introduziu uma dinâmica cultural própria e projetou o seu perfil intelectual e cultural na imagem do concelho. Quando faleceu os seus restos mortais foram depositados no mosteiro dos Jerónimos, num túmulo mandado construir por subscrição pública. Depois dele, seguiram-se outras personalidades, como José António de Sousa, Francisco António Silvestre e Pedro Augusto Franco. Este último, farmacêutico que recebeu o título de conde do Restelo, teve uma ação importante, que se traduziu na construção de novos edifícios, no desenvolvimento de obras públicas e na infraestruturação da autarquia, ao nível de equipamentos técnicos e culturais. A Câmara Municipal de Belém foi extinta em 1885, através da carta de lei de 18 de julho, em resultado de uma nova reforma administrativa do município lisboeta, que atribuía um regime especial para a cidade, dividindo-a em quatro bairros administrativos. A extinção do Concelho de Belém foi confirmada pelos decretos de 8 de outubro de 1885 e de 22 de julho de 1886, passando a sua área a integrar os territórios de Lisboa e Loures. Como consequência, as atribuições foram absorvidas pelo município de Lisboa, nas áreas do qual fazem parte, tendo o administrador do Concelho de Belém sido integrado na comissão executiva da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente extintos a secretaria e o arquivo da administração do concelho, passando para a respetiva secção administrativa, o que explica a permanência da documentação no Arquivo Municipal de Lisboa.História custodial e arquivística:Na sequência da extinção do município de Belém, em 1885, o seu acervo documental foi integrado na Câmara Municipal de Lisboa, entidade sucessora jurídica e institucionalmente, sendo algumas das suas funções prosseguidas pela secção administrativa da Câmara Municipal de Lisboa, como o denotam as datas de produção final de determinadas séries documentais e, consequentemente, do fundo. Por acumulação documental, uma pequena parcela do acervo data desde 1848 e outra prolonga-se até 1931, já sob administração autárquica lisboeta, responsável pela consumação dos assuntos pendentes. O acervo documental da extinta Câmara Municipal de Belém foi cedido, a título de depósito, ao Arquivo Municipal de Lisboa.Âmbito e conteúdo:Documentação produzida entre 1848 e 1931, no âmbito das atividades e das competências de gestão autárquica exercidas pela Câmara Municipal de Belém, bem como pela Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém, pelo 4.º Bairro Administrativo de Lisboa e pela Câmara Municipal de Lisboa. Inclui documentação de cariz administrativo, referente às áreas de atuação em matéria de gestão municipal (presidência, vereação e conselho municipais, expediente e pessoal, taxas e licenças, contencioso fiscal, notariado privativo e arquivo), da organização financeira (contabilidade e tesouraria), do exercício tributário (contribuições municipais diretas e indiretas), da fiscalização económica (atividades agropecuárias, industriais e comerciais, transportes particulares e aferições metrológicas), das obras municipais (edificações municipais, rede viária, águas e saneamento, iluminação pública, oficinas e parque de máquinas e viaturas), dos serviços urbanos (mercados e feiras, matadouros, limpeza e higiene públicas, cemitérios e viação), bem como da saúde e assistência (expostos e assistência social).Condições de reprodução:Reprodução para exposição, publicação e utilização comercial mediante autorização do Arquivo Municipal de Lisboa.Unidades de descrição relacionadas:Cód. referência: PT/AMLSB/CMLSBAHTítulo: Câmara Municipal de LisboaCód. referência: PT/AMLSB/JFSMBTítulo: Junta de Freguesia de Santa Maria de BelémCód. referência: PT/AMLSB/JPSMBTítulo: Junta de Paróquia de Santa Maria de BelémCód. referência: PT/AMLSB/MSMBTítulo: Mosteiro de Santa Maria de BelémArquivo:AHCódigo de referência:PT/AMLSB/CMBLM
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